Termos de Uso

1. Aceitacao dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma DFeAxis, operada por [RAZAO SOCIAL A DEFINIR], inscrita no CNPJ sob o n. [CNPJ A DEFINIR], com sede em [ENDERECO A DEFINIR], voce declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso nao concorde com qualquer disposicao, nao utilize o servico.

2. Descricao do Servico

O DFeAxis e uma plataforma SaaS (Software as a Service) de captura automatica de documentos fiscais eletronicos (NF-e, CT-e, MDF-e, NFS-e) diretamente na SEFAZ, com entrega via API REST. O servico e compativel com SAP DRC, TOTVS, Oracle e qualquer ERP que consuma APIs REST.

O DFeAxis atua como intermediario tecnico entre a SEFAZ e o sistema do cliente, automatizando a captura de documentos fiscais emitidos contra o CNPJ do usuario.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o DFeAxis, o usuario deve criar uma conta fornecendo informacoes verdadeiras, precisas e atualizadas. O usuario e integralmente responsavel pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A licenca concedida ao usuario e nao exclusiva, intransferivel e revogavel, limitada ao uso da plataforma conforme estes Termos.

4. Planos e Pagamento

O DFeAxis oferece planos mensais e anuais, com pagamento via PIX. Os creditos sao pre-pagos e utilizados para a captura de documentos fiscais. O detalhamento dos planos, valores e quantidade de creditos esta disponivel na pagina de precos da plataforma.

O nao pagamento dentro do prazo estabelecido podera resultar na suspensao temporaria do acesso ate a regularizacao.

5. Trial Gratuito

O DFeAxis oferece um periodo de teste gratuito de 7 (sete) dias, sem necessidade de cadastro de forma de pagamento. Durante o trial, o usuario tem acesso a todas as funcionalidades da plataforma.

Apos o termino do periodo de teste, o acesso sera bloqueado ate que um plano seja contratado e o pagamento confirmado.

6. Cancelamento

• Plano mensal: pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece ativo ate o fim do periodo ja pago.
• Plano anual (pago a vista): cancelamento com reembolso integral em ate 7 (sete) dias apos a contratacao. Apos esse prazo, nao ha reembolso, e o acesso permanece ativo ate o fim da vigencia.

7. Certificado Digital

O certificado digital A1 (.pfx) enviado pelo usuario e criptografado com AES-256-GCM, com chave derivada por tenant. O certificado nunca e armazenado em texto claro. Ha isolamento total entre tenants, garantindo que nenhum usuario tenha acesso ao certificado de outro.

8. Zero-Retention

Os XMLs de documentos fiscais capturados sao entregues ao ERP do cliente e imediatamente descartados. O DFeAxis nao e um repositorio de documentos fiscais e nao armazena o conteudo dos XMLs apos a entrega.

9. Obrigacoes do Usuario

O usuario se compromete a:

• Nao alterar, corromper, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades da plataforma.
• Nao utilizar o servico para fins fraudulentos, ilegais ou em desacordo com a legislacao vigente.
• Garantir que representantes ou colaboradores que acessem a plataforma em seu nome possuam a devida autorizacao.
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

10. Limitacao de Responsabilidade

O DFeAxis nao se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da plataforma, falhas causadas por terceiros (incluindo a SEFAZ), ou interrupcoes decorrentes de manutencao programada ou emergencial.

O SLA (Service Level Agreement) de disponibilidade e de 99% (noventa e nove por cento) de uptime mensal, excluindo janelas de manutencao previamente comunicadas.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteudo da plataforma, incluindo marca, logotipo, interface, codigo-fonte, documentacao e materiais relacionados, sao de propriedade exclusiva do DFeAxis e estao protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicaveis.

12. Suspensao

O DFeAxis reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuario, sem aviso previo, em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido da plataforma ou qualquer atividade que comprometa a seguranca ou integridade do servico.

13. Alteracoes nos Termos

O DFeAxis pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alteracoes serao publicadas nesta pagina com a data de atualizacao. O uso continuado da plataforma apos a publicacao das alteracoes implica aceitacao dos novos termos.

14. Foro

Para dirimir quaisquer controversias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de [FORO A DEFINIR], com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.