Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma DFeAxis, operada por LINKTI MANUTENÇÃO EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 24.455.871/0001-68, com sede na Rua Frei Caneca, 640, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01307-000, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O DFeAxis é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de captura automática de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, NFS-e) diretamente na SEFAZ, com entrega via API REST. O serviço é compatível com SAP DRC, TOTVS, Oracle e qualquer ERP que consuma APIs REST.

O DFeAxis atua como intermediário técnico entre a SEFAZ e o sistema do cliente, automatizando a captura de documentos fiscais emitidos contra o CNPJ do usuário.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o DFeAxis, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A licença concedida ao usuário é não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao uso da plataforma conforme estes Termos.

4. Planos e Pagamento

O DFeAxis oferece planos mensais e anuais, com pagamento via PIX. Os créditos são pré-pagos e utilizados para a captura de documentos fiscais. O detalhamento dos planos, valores e quantidade de créditos está disponível na página de preços da plataforma.

O não pagamento dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária do acesso até a regularização.

5. Trial Gratuito

O DFeAxis oferece um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, sem necessidade de cadastro de forma de pagamento. Durante o trial, o usuário tem acesso a todas as funcionalidades da plataforma.

Após o término do período de teste, o acesso será bloqueado até que um plano seja contratado e o pagamento confirmado.

6. Cancelamento

• Plano mensal: pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Plano anual (pago à vista): cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias após a contratação. Após esse prazo, não há reembolso, e o acesso permanece ativo até o fim da vigência.

7. Certificado Digital

O certificado digital A1 (.pfx) enviado pelo usuário é criptografado com AES-256-GCM, com chave derivada por tenant. O certificado nunca é armazenado em texto claro. Há isolamento total entre tenants, garantindo que nenhum usuário tenha acesso ao certificado de outro.

8. Zero-Retention

Os XMLs de documentos fiscais capturados são entregues ao ERP do cliente e imediatamente descartados. O DFeAxis não é um repositório de documentos fiscais e não armazena o conteúdo dos XMLs após a entrega.

9. Obrigações do Usuário

O usuário se compromete a:

• Não alterar, corromper, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades da plataforma.
• Não utilizar o serviço para fins fraudulentos, ilegais ou em desacordo com a legislação vigente.
• Garantir que representantes ou colaboradores que acessem a plataforma em seu nome possuam a devida autorização.
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

10. Limitação de Responsabilidade

O DFeAxis não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da plataforma, falhas causadas por terceiros (incluindo a SEFAZ), ou interrupções decorrentes de manutenção programada ou emergencial.

O SLA (Service Level Agreement) de disponibilidade é de 99% (noventa e nove por cento) de uptime mensal, excluindo janelas de manutenção previamente comunicadas.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marca, logotipo, interface, código-fonte, documentação e materiais relacionados, é de propriedade exclusiva do DFeAxis e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

12. Suspensão

O DFeAxis reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário, sem aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos, uso indevido da plataforma ou qualquer atividade que comprometa a segurança ou integridade do serviço.

13. Alterações nos Termos

O DFeAxis pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica aceitação dos novos termos.

14. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.